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Receita Federal envia cartas a quase 500 mil contribuintes com pendências no Imposto de Renda 2026
A Receita Federal encerra nesta terça-feira (20 de outubro) o envio de cartas a 498.487 contribuintes que tiveram suas declarações do Imposto de Renda 2026 retidas na malha fina. A iniciativa tem como objetivo orientar os cidadãos a identificar e corrigir possíveis inconsistências antes que seja necessária uma notificação formal. A ação, chamada de Projeto […]
FAP 2027: índices serão divulgados e empresas terão prazo para contestação
As empresas já devem ficar atentas às informações relacionadas ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que serão utilizadas para definir os índices aplicáveis a partir de janeiro de 2027. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 016/2026, publicada no DOU Extra B de 29 de setembro de 2026, trata da divulgação dos róis de percentis de frequência, […]
Simples Nacional: novos prazos para opção em 2027 e escolha sobre IBS e CBS
As empresas que precisam definir seu enquadramento tributário para 2027 ganharam mais tempo para tomar algumas decisões. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou o calendário e estabeleceu datas diferentes para a opção pelo regime e para a escolha relacionada ao recolhimento do IBS e da CBS. A mudança foi publicada por meio da […]
STF prorroga suspensão de sanções relacionadas aos riscos psicossociais no trabalho
Empresas continuam sem a aplicação de multas e outras penalidades relacionadas às exigências sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O prazo de suspensão foi ampliado por mais 90 dias pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316 e […]
Receita Federal atualiza comprovante de CNPJ com QR Code e data de constituição
A Receita Federal aprovou um novo modelo para o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, documento conhecido como cartão CNPJ. A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.345/2026, publicada em 23 de setembro, e passou a valer imediatamente. Além de reorganizar as informações apresentadas no documento, o novo modelo passa […]
NR-1: suspensão de multas sobre riscos psicossociais terminou na quarta-feira (23/09/2026))
As empresas precisam ficar atentas ao encerramento da suspensão das multas relacionadas aos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A medida terminou na quarta-feira, 23 de setembro, e, a partir de quinta-feira (24/09), a fiscalização e a aplicação de penalidades administrativas poderão ser retomadas. A suspensão foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal […]
Simples Nacional 2027: empresas têm até 30 de setembro para solicitar adesão e escolher como recolher CBS e IBS
Microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas ao mês de setembro de 2026. O período marca o início do prazo para empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 e também para a definição da forma de recolhimento da CBS e do IBS. As decisões devem ser tomadas entre 1º e 30 […]
Holding patrimonial em 2026: como a Reforma Tributária muda a tributação dos aluguéis
A holding patrimonial tem sido, durante muitos anos, uma alternativa utilizada por proprietários de imóveis que recebem valores expressivos com aluguéis. A diferença na tributação entre a pessoa física e a pessoa jurídica ajudou a tornar esse modelo bastante atrativo. No entanto, o cenário começa a mudar em 2026. Com a Reforma Tributária e a […]
Dezembro de 2026 e janeiro de 2027 podem produzir efeitos diferentes
Considere uma empresa que planeja comprar um equipamento destinado à locação e tenha condições de realizar a aquisição em dezembro de 2026 ou janeiro de 2027. Do ponto de vista econômico, as duas alternativas podem parecer semelhantes. Tributariamente, porém, podem apresentar diferenças importantes. Se a aquisição ocorrer até 31 de dezembro de 2026, será aplicada […]
TRF-4 limita retenção de IR sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil
Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) trouxe uma mudança relevante na forma de antecipação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. O entendimento determina que, em determinadas situações, a retenção mensal seja compatível com a tributação anual estimada do contribuinte. A medida foi concedida pelo […]